RJ: Trabalhadores e usuários convocam ato em defesa da Rede de Atenção Psicossocial de Niterói
“Este é um lugar de acolhimento, de reconstrução de histórias e de valorização da vida, onde cada usuário é visto em sua singularidade e dignidade. Reabrir este CAPS tão próximo do Natal torna este momento ainda mais especial, como um verdadeiro presente para a cidade, para os usuários, suas famílias e para todos os profissionais que constroem diariamente o cuidado em saúde mental com afeto, respeito e compromisso”.
Em menos de um ano de sua reinauguração, dia 22 de dezembro de 2025 no contexto da fala da primeira dama e atual deputada Fernanda Neves, tão próximo ao natal, o CAPS Martha e Dr. Jacinto será palco de um ato que paralisará o largo da Batalha. O ato convocado pelo Sindicato da Saúde de Niterói - SINDSNIT com apoio do SINDSPREV e da Frente Antimanicomial de Niterói (FAN) e e pelos usuários e usuárias para o dia 11 de novembro iniciando sua concentração às 9:30 da manhã aglutina pautas históricas da rede de atenção psicossocial (RAPS). A carta dos trabalhadores e trabalhadoras da RAPS e da Atenção Primária à Saúde (APS) reúne as pautas que mobilizam o ato.
PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Quanto aos trabalhadores, ressaltam-se as denúncias quanto à precarização das relações de trabalho: A manutenção de contratações por RPA para o corpo técnico da saúde pública e a omissão na implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) em Niterói, que violam frontalmente o Artigo 37 (incisos II e IX) da Constituição Federal, que impõe o concurso público para funções permanentes da Administração e proíbe a renovação abusiva de vínculos temporários (STF, Tema 612). A prática descumpre ainda a Lei Federal nº 8.080/1990 (Arts. 27 e 30), que exige a valorização da estabilidade e a criação de carreiras no SUS, bem como a Lei Federal nº 8.142/1990 (Art. 4º, VI), que prevê e exige comissão de elaboração do PCCS e prevê prazo de dois anos para sua implantação. Além disso, ressaltam-se a recomposição dos salários dos cuidadores, redutores de danos e oficineiros, garantindo remuneração superior ao salário mínimo. Também é citado o acúmulo e desvio de funções assistenciais e administrativas dos técnicos de saúde correlacionando diretamente com seu adoecimento mental e alta taxa de rotatividade nos serviços.
INFRAESTRUTURA PRECARIZADA
Exigência da reforma e adequação infraestrutural urgente das unidades da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Niterói para sanar riscos sanitários e de segurança que violam normas técnicas e comprometem a integridade de trabalhadores e usuários. As precariedades denunciadas incluem a falta de consultórios e mobiliário básico no Ambulatório do Fonseca; o desabastecimento recorrente de água, entupimentos de esgoto e escadas sem proteção nos CAPS II Martha e Dr. Jacinto; a escassez de água e a existência de apenas uma rota de entrada e saída no CAPS AD III Alcenir Veras da Silva, gerando risco em emergências; a falta de espaço, acessibilidade e insumos no CAPS infantil Alda Maria; e a presença de um único banheiro, barreiras arquitetônicas e falta de materiais qualificados para oficinas no Centro de Convivência e Cultura Dona Ivone Lara. Diante disso, cobra-se a intervenção imediata da gestão para garantir ambientes seguros, acessíveis e estruturados para o cuidado em saúde mental.
EXPANSÃO, NOVOS DISPOSITIVOS E FIM DO MANICÔMIO
A pauta de reivindicações pela expansão e pelo fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Niterói, que engloba a qualificação dos CAPS II para a modalidade CAPS III, a criação de novas unidades com funcionamento 24 horas, a implantação do Ambulatório Ampliado de Saúde Mental de Itaipu, além da ampliação dos Centros de Convivência, Serviços Residenciais Terapêuticos, Unidades de Acolhimento, leitos em hospitais gerais e do reforço das equipes e-Multi e do Consultório na Rua, visa garantir o direito ao cuidado comunitário, territorializado e em liberdade.
De acordo com as diretrizes do SUS estabelecidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, especialmente em seu Anexo V, o CAPS III é um serviço destinado prioritariamente a pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes. Sua principal característica é o funcionamento contínuo, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, com oferta de acolhimento noturno e retaguarda clínica para situações de crise da população. A modalidade é indicada para municípios ou regiões de saúde com população superior a 150 mil habitantes. Vergonhosamente, Niterói, com 481.749 habitantes segundo o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, supera amplamente esse parâmetro populacional e conta com apenas um CAPS III, o CAPS AD III Alcenir Veras da Silva. A concentração da assistência especializada e a ausência de retaguarda psicossocial comunitária 24 horas nessas regiões dificultam o atendimento de pessoas em situações de crise, favorecendo a procura por emergências no manicômio da cidade como alternativa diante da insuficiência de serviços territoriais adequados.
PASSE LIVRE PARA OS USUÁRIOS E ACESSO A CIDADE
A pauta do retorno do passe livre aos usuários baseia-se na luta pelo acesso e circulação pela cidade e seus dispositivos de lazer e cultura para além da rotina aos dispositivos de saúde mental. Atualmente e ainda com muita precariedade, os usuários da rede tem acesso a um vale transporte com até 40 passagens por mês, assim limitando seu deslocamento e direito de viver a cidade.
TRANSPARÊNCIA NAS COMPRAS PÚBLICAS E FIM DA FALTA DE REMÉDIOS E PROFISSIONAIS
A reivindicação por maior transparência nos processos licitatórios da Secretaria Municipal de Saúde relaciona-se diretamente com o constante desabastecimento de medicamentos na rede. Esse cenário atinge um nível ainda mais crítico em unidades como o CAPS II Martha e Dr. Jacinto, onde a escassez de medicamentos é agravada pela ausência de profissional farmacêutico. Sem a presença desse profissional no quadro da unidade, a gestão de estoque, o controle de medicamentos e a dispensação segura às pessoas em atendimento ficam gravemente comprometidos. Por isso, a pauta exige a regularização imediata do abastecimento de remédios em toda a rede, a contratação e alocação urgente de farmacêuticos para cobrir as vagas abertas e a total transparência nos processos licitatórios, garantindo que a população não volte a sofrer com o apagão de insumos e profissionais.
EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO SUS
Esta pauta do ato exige a efetivação da gestão democrática e do controle social na saúde mental de Niterói por meio da inclusão formal de trabalhadores, usuários, familiares e entidades da sociedade civil organizada no Colegiado Gestor da RAPS. Além disso, a reivindicação defende a total transparência e participação ativa no processo de fechamento do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, garantindo assento para essas representações nos Grupos de Trabalho que já tratam do tema e a criação de uma equipe participativa de desinstitucionalização, também composta por trabalhadores, usuários e sociedade civil, encarregada de realizar o censo psicossocial do hospital e o diagnóstico das necessidades da rede para assegurar uma transição humana, técnica e comunitária.
FECHAMENTO DO MANICÔMIO JUDICIÁRIO HENRIQUE ROXO
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) Henrique Roxo é uma instituição judiciária manicomial destinada ao cumprimento de medidas de segurança de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A reivindicação defende o fechamento definitivo do HCTP Henrique Roxo por meio de uma política de desinstitucionalização, substituindo o modelo tradicional de isolamento e custódia pelo cuidado em liberdade. Para isso, propõe a criação de um modelo municipal de atenção e acompanhamento psicossocial articulado com a justiça, inspirando-se em diretrizes e experiências de políticas públicas como o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI) e o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAIPJ).
As demais pautas que estão mobilizando o ato estão disponíveis na Carta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e da Atenção Primária à Saúde (APS) de Niterói pelo Sindicato da Saúde de Niterói - SINDSNIT.
Acesse o pdf pelo link: https://qr.generatorqr.com/DIARg0iFJ
O ato, marcado para o dia 11 de novembro, tendo como ponto de encontro o Centro de Atenção Psicossocial Martha-Dr. Jacinto e iniciando a concentração às 9:30 caminhará em direção ao Largo da Batalha. As pautas orbitam uma gestão descompromissada e indiferente a precarização das relações dos seus trabalhadores, usuários sem passe livre e CAPS sem água e infraestrutura mínima.
