SENADO AVANÇA COM PDL QUE PODE DIFICULTAR O ACESSO DE CRIANÇAS ESTUPRADAS AO ABORTO LEGAL
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, proposto pela senadora Damares Alves. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para as próximas etapas de tramitação no Senado.
Batizado pelos movimentos sociais de "PDL da Pedofilia", o projeto revoga a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A resolução do Conanda busca garantir acesso rápido e sem barreiras ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira, além de assegurar acolhimento, sigilo e proteção às vítimas de estupro. Os pontos propostos pela extrema-direita é a obrigatoriedade de boletim de ocorrência e autorização familiar para fazer o procedimento seguro e garantido na lei do aborto.
Denunciamos que a derrubada da resolução poderá criar novos obstáculos para as meninas vítimas de violência sexual, especialmente aquelas que sofrem abuso dentro do próprio ambiente familiar, que são a imensa maioria. A exigência de procedimentos adicionais, da autorização familiar e a abertura de investigações antes do acesso ao serviço podem aumentar o medo da denúncia e dificultar a realização do aborto legal previsto em lei.
Denunciamos que essa proposta representa um retrocesso na proteção das vítimas e pode favorecer a impunidade de abusadores ao criar barreiras para que meninas procurem ajuda.
O PDL da Pedofilia na prática obriga meninas a terem os filhos de seus abusadores e transforma crianças já vulneráveis em alvos de feminicídios e crimes de ódio de grupos extremistas ao expor a vítima para a família, que muitas das vezes protege o abusador, e a polícia, praticante de diversos crimes contra o povo e as mulheres.
Protesto contra a taxa, nos acessos para Ilha Grande. Foto: Revista Revolução Cultural.
No dia primeiro deste mês, a prefeitura de Angra dos Reis (RJ) passou a cobrar a TTS (taxa de turismo sustentável), mais conhecida como ‘’pedágio turístico’’, que foi aprovada e sancionada em outubro de 2025, destinada aos visitantes que queiram frequentar a Ilha Grande. Usando como justificativa o aumento progressivo de turistas que a Ilha recebe, o município de Angra alega que o valor arrecadado através da TTS será revertido para manutenção da infraestrutura e preservação ambiental. Os valores variam de 28 a 50 reais para passar o dia e para quem pernoitar, de 50 a 100 reais por pessoa.
Desde o final do ano passado, os moradores da Ilha vêm se organizando para revogar a taxa, através de manifestações e denúncias públicas sobre diversas irregularidades do projeto de lei. Vale ressaltar que a PL foi aprovada sem o mínimo de diálogo com a população da Ilha, que tenta há meses marcar uma audiência pública com o governo do município para pedir esclarecimentos sobre tais irregularidades, debater e opinar sobre o impacto da taxa na vida dos trabalhadores locais, que dependem do turismo para sustentar suas famílias.
O movimento organizado pelos moradores denuncia a restrição do livre acesso a Ilha - condicionando a entrada somente aos que podem pagar-, a privatização da gestão do controle de acesso a Ilha pela empresa Cash Pago -que receberá 12% do valor arrecadado pela taxa-, a falta de transparência da licitação -não há esclarecimento sobre como será usado o dinheiro e nem se de fato irá retornar para a manutenção da infraestrutura da Ilha-, a retração do turismo devido a cobrança abusiva e o impacto negativo que causará a economia local e dos municípios vizinhos cuja a principal fonte de renda vem do turismo.
Os moradores culpam a prefeitura de Angra pela má gestão financeira, e dizem que para tratar dos problemas estruturais e ambientais não há a necessidade da implementação da taxa, mas de uma gestão municipal que devolva para a Ilha toda a renda que ela produz as custas do turismo anualmente, visto que a Ilha Grande é um destino altamente procurado por brasileiros e estrangeiros.
BARQUEATA E OCUPAÇÃO DO CAIS.
Um dia antes das cobranças começarem, moradores atearam fogo no posto de fiscalização da taxa, em protesto. O dia seguiu com moradores ocupando o cais de desembarque de veículos marítimos com o objetivo de denunciar a PL 4.507/2025 e garantir a entrada gratuita dos turistas na Ilha.
No mar, os barqueiros organizaram uma barqueata -bloqueio feito de lanchas e barcos que tomou controle de todo o espaço aquático em torno do cais-. Apesar de toda a difamação e tentativa de criminalização por parte dos monopólios de mídia e da prefeitura de Angra, os manifestantes não estavam impedindo a entrada de turistas e de serviços essenciais.
CRIMINALIZAÇÃO E PERSEGUIÇÃO
Desde o primeiro dia de manifestação já ocorreram diversas tentativas de prisões, a primeira delas foi a de um menor de idade por suposto desacato a uma das equipes de policiais militares enviados para reprimir o protesto. O jovem foi arrastado de forma truculenta por policiais até a lancha na tentativa de levá-lo preso, enquanto os moradores se mobilizavam para impedir a detenção irregular, o policial que segurava o jovem, ameaçou puxar a arma diversas vezes na tentativa de intimidar as pessoas. Os turistas que se recusaram a pagar eram levados para a delegacia da vila do Abraão, como resposta a população se reunia para acompanhá-los e garantir que não sofressem nenhuma penalização. A tática por parte dos manifestantes foi exitosa e até o momento ninguém que não quis pagar a taxa abusiva foi penalizado.
Uma trabalhadora local veio a público denunciar que seu filho teve o contrato de estágio como jovem aprendiz cancelado pela Turisangra (Fundação de turismo de Angra dos Reis) como forma de represália por sua família participar da manifestação. Apesar disso, a manifestante afirma que não irá recuar mediante a perseguição! Confira a denúncia completa abaixo.
Na manhã de quarta-feira (03), a população da Ilha acordou com um helicóptero da polícia militar sobrevoando a Vila do Abraão com policiais apontando fuzis para as pessoas e turistas que se reuniam para continuar o ato, também enviaram um contingente maior para evitar que os manifestantes ocupassem o cais para seguir garantindo a entrada gratuita a todas as pessoas que chegavam. Apesar de todas as tentativas de repressão, a população da Ilha segue firme em sua luta contra a privatização da Ilha Grande e se preparam para mais um dia de manifestação!
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ILHA GRANDE! PELA REVOGAÇÃO IMEDIATA DA PL 4.507/2025.
A ILHA GRANDE RESPONDE A TENTATIVA DE PRIVAÇÃO: TERCEIRO DIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRA A TAXA DE TURISMO IMPOSTA PELA PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS.
PRA GRINGO VER E PRA TRABALHADOR NÃO FREQUENTAR: POPULAÇÃO DA ILHA GRANDE PROTESTA PELO TERCEIRO DIA CONSECUTIVO CONTRA A TAXA IMPOSTA PELA PREFEITURA DE ANGRA.
Alguns dias após novas juras de amor entre Lula e Trump, eis que os Estados Unidos baixaram duas resoluções altamente lesivas aos interesses brasileiros: a primeira, classifica o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, à revelia do que prevê a própria legislação nacional, o que abre brechas jurídicas para ações – estas sim, terroristas – da CIA ou forças militares ianques em solo pátrio; a segunda, indica tarifas de 25% contra uma série de produtos brasileiros, ao termo de uma “investigação” que concluiu que o governo de Brasília adota uma série de medidas “desleais” contra empresas estadunidenses. Uma das medidas desleais apontadas no referido relatório, é o meio de pagamento PIX.
Neste ínterim, Flávio Bolsonaro, enlameado pelo seu envolvimento, devidamente flagrado e registrado, com Daniel Vorcaro, buscou posar numa foto ao lado de Trump, para mitigar o desastre das suas relações frente à sua própria base eleitoral. Aos assessores do genocida do Norte, o “Rachadinha” reforçou seu projeto de se eleger não presidente do Brasil, mas gerente de uma colônia ianque.
As conclusões mais importantes destes episódios são estas:
1 – Não há negociação segura ou confiável com o imperialismo. A ideia do governo Lula de apostar todas as fichas na construção de uma “ponte” com o governo genocida de Trump – inclusive ao dizer, em mais de uma ocasião, que conta com a “parceria” dos Estados Unidos para explorar as nossas terras raras ou a fim de combater o “crime organizado” – se revelaram, se não uma completa perda de tempo, uma aposta fundada em premissas falsas. Como a história comprova, quanto mais concessões se faz ao imperialismo, tanto mais ele exige.
2 – O imperialismo é um estágio do capitalismo – em suma, a partilha do mundo em esferas de influência por um punhado de potências – e não uma política que pode se alterar de acordo com o governo de turno. Os Estados Unidos, em fase de decadência da sua hegemonia, não escondem ter na primazia sobre a América Latina a principal salvaguarda da sua projeção de poder em escala global. Por isso, seja sob os democratas, seja sob os republicanos, o seu porrete segue desafiando de modo insolente os nossos povos. Basta citar, como único exemplo, o fato de Dilma ter sido “grampeada” em pleno governo Obama, durante um escândalo de grandes proporções à época.
3 – Em decorrência disto, somente o povo mobilizado e armado pode defender a integridade territorial e a autodeterminação de governo sobre seu território. Os Estados Unidos, como as demais potências nas suas esferas de influência, não precisam de justificativas legais para intervir militarmente em dada nação oprimida. O que há, naturalmente, é uma batalha política, e o Irã acaba de demonstrar que o que conta na luta anti-imperialista são as perdas econômicas e humanas que os povos agredidos podem opor aos agressores. Neste sentido, em última instância, a soberania se defende não em mesas de negociações, mas na ponta do fuzil. As negociações não farão mais do que ratificar aquilo que se ganhou ou se perdeu no campo de batalhas.
4- Neste sentido, se os Bolsonaros representam um projeto de subjugação escancarada aos Estados Unidos, Lula e o PT têm representado um projeto negociado desta mesma subjugação. Em termos econômicos, tecnológicos e militares o país segue ao longo dos sucessivos governos petistas dominado pelo tacão estadunidense. Nem sequer um sistema próprio de satélites, que nos assegurasse o conhecimento do próprio território, deu passos adiante nas últimas décadas. A reforma dos currículos das forças armadas – doutrinadas no anticomunismo e na doutrina do inimigo interno, cara aos militares norte-americanos – nunca foi nem sequer tentada e a quinta coluna age impunemente entre nós.
5 – Pela legislação vigente, nenhum candidato pode estar vinculado a uma potência estrangeira, assim como é crime praticar atos com o objetivo de submeter o território nacional ao domínio estrangeiro. Portanto, Flávio Bolsonaro deve ter seu registro eleitoral cassado e, dado seu papel ativo e contemporâneo na conspiração entreguista-golpista, merece ter sua prisão decretada. Medidas, e não discursos eleitoreiros, resolvem questões desta natureza. Os que deveriam fazê-lo e se calam, são cúmplices.
6 – A nação não é uma mera extensão de terras ou o conjunto de recursos dispostos sobre o território. O cerne da nação é o seu povo. Sem mobilizar a população, chamá-la a defender seus direitos e elevar a sua consciência política, não é possível derrotar o imperialismo e seus lacaios internos. Por isto, a defesa da soberania nacional desvinculada da emancipação social dos trabalhadores, nesta fase da Revolução de Nova Democracia, não passa de um embuste demagógico. A pátria não é uma ideia vaga, mas as terras, as águas, as fábricas, o lar, as escolas, as praças, enfim, o conjunto de riquezas que foram construídas e devem ser governadas pelo próprio povo. O Estado brasileiro e suas forças armadas, tal como foram historicamente constituídos, são elementos da dominação semicolonial norte-americana, forças de ocupação a serviço dos seus interesses.
Por isso, é preciso mobilizar audazmente as massas populares em defesa dos seus interesses concretos e rechaçar o caminho da conciliação com os galinhas verdes e todos os entreguistas, avançar na luta popular, revolucionária e anti-imperialista e libertar o Brasil. Este programa só pode ser cumprido pelo proletariado e seu verdadeiro Partido Comunista.
